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2024

Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 005/2024  Tipo: .doc | Tamanho: 240,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 004/2024  Tipo: .doc | Tamanho: 241,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 003/2024  Tipo: .doc | Tamanho: 243,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 002/2024  Tipo: .doc | Tamanho: 260,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 001/2024  Tipo: .docx | Tamanho: 54,5 kB
Autoria: Poder Executivo

2023

Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 057/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 236,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 056/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 239,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 055/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 250,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 054/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 258,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 053/2023  Tipo: .pdf | Tamanho: 7,7 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 052/2023  Tipo: .docx | Tamanho: 54,9 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 051/2023  Tipo: .docx | Tamanho: 231,4 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 050/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 260,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 049/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 245,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Legislativo nº 010/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 2,1 MB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 048/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 244,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 047/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 250,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 046/2023  Tipo: .docx | Tamanho: 230,1 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 045/2023  Tipo: .pdf | Tamanho: 2,9 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 044/2023  Tipo: .docx | Tamanho: 55,1 kB
Autoria: Poder Executivo