Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 18 de agosto de 2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/08/2025
PROJETO DE LEI Nº 049/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE FRAÇÃO”.
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