Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/02/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre os valores das multas previstas no inciso II, do artigo 9, da Lei Municipal nº 2080/2022, de 22 de novembro de 2022, que institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Doutor Ricardo/RS e dá outras providências.
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