Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 22/01/2026

PROJETO DE LEI Nº 001/2026, de 22 de janeiro de 2026. “Autoriza o Poder Executivo a conceder o desconto no percentual de 8% (oito por cento) para o pagamento realizado em Cota Única do IPTU/2026, e dá outras providências”.

Autoria

  • Poder Executivo

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