Situação: Baixa para as comissões

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 18/12/2025

PROJETO DE LEI Nº 075/2025, de 18 de dezembro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) dentro do Programa Fundo de Investimentos em Infraestrutura Social (FIIS) para aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar”.

Autoria

  • Poder Executivo

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