Plenária: Sessão Extraordinária do dia 04 de dezembro de 2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/12/2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra/aquisição de Área de Terra Urbana, conforme as especificações, confrontações e áreas constantes nos anexos Laudo de Avaliação, Mapas/Croquis e Matrículas Atualizadas, no valor total de R$645.000,00, para construção de 20 casas destinadas a moradias de pessoas carentes a serem custeadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária ((SEHAB), e dá outras providências.
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