Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 065/2025

Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 10 de novembro de 2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/10/2025

ROJETO DE LEI Nº 065/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.”