Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de outubro de 2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/10/2025
PROJETO DE LEI Nº 064/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Doutor Ricardo/RS, nos termos do Art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados como de pequeno valor - RPV.”
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