Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 04 de agosto de 2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 01/07/2025

PROJETO DE LEI Nº 042/2025, de 1º de julho de 2025. “Concede ao Poder Executivo o direito de autorização à empresa AGROINDÚSTRIA LIMAR LTDA para realizar a construção de Pórtico de Acesso às suas instalações dentro da área de sua propriedade que serve de estrada de acesso ao seu empreendimento, e dá outras providências”.

Autoria

  • Poder Executivo

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