Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/06/2024

“Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento do aluguel social da Lei Municipal nº 2060/2022 a 06 (seis) famílias desabrigadas, em virtude da calamidade Pública ocorrida no município e decreta através do Decreto Municipal de Calamidade Pública nº037/2024”.