Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 20/10/2022

‘’Altera o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares, na forma estabelecida pelo Artigo 4º, “caput” da Lei Municipal nº1780/2017 e do Artigo 48º da Lei Municipal nº1548/2014, e dá outras providências”.

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