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LEI ORGÂNICA Nº 01/2003 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003
Número: 01/2003
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 09 de dezembro de 2003
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de março de 2003
A Lei Orgânica do Município é a lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes – não apenas no Brasil, mas em diversos países. No caso brasileiro, a lei orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada, sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado decorrente.
LEI N.º373/02, de 07 de maio de 2002
Número: 373/02
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 07 de maio de 2002
“Adota a legislação urbanística do Município Mãe e dá outras providências.”
LEI Nº 1.566/91, de 30 de dezembro de 1991
Número: 1566/91
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 30 de dezembro de 1991
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Encantado e dá outras providências.
LEI N° 1.550/91, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
Número: 1550/91
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 20 de novembro de 1991
Institui o Código de Edificações do Município de Encantado, revoga a Lei n° 739/66, de 20/12/66, e dá outras providências.
LEI N° 1.119/79, de 16 de fevereiro de 1979
Número: 1119/79
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 16 de fevereiro de 1979
Fixa normas para aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos no Município de Encantado, e dá outras providências.
